CC 201069 - DECISAO

CC 201069 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque não há nos autos decisões prolatadas pelo juízo trabalhista dispondo sobre o patrimônio da empresa falida que possam afetar o destino dos ativos; ademais, a carta de arrematação estipula que o arrematante deve assumir a defesa nas ações envolvendo a arrematada, de modo que não restou caracterizado o conflito; por consequência, revogou-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A; Suscitante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO; Devedora Falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Exequente Trabalhista: PAMILA MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência Com Pedido Liminar / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido; liminar revogada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Antecipada, Arrematação Judicial, Redirecionamento De Execução
Processo Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Tutela Antecipada Arrematação Judicial Redirecionamento De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Suscitante

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Suscitado

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Devedora Falida

PAMILA MARQUES DA SILVA

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência Com Pedido Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo falimentar e juízo trabalhista
  2. 2 Efeitos da carta de arrematação sobre responsabilidade por ações trabalhistas
  3. 3 Possibilidade de constrição de valores dos arrematantes após alienação judicial de ativos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque não há nos autos decisões prolatadas pelo juízo trabalhista dispondo sobre o patrimônio da empresa falida que possam afetar o destino dos ativos; ademais, a carta de arrematação estipula que o arrematante deve assumir a defesa nas ações envolvendo a arrematada, de modo que não restou caracterizado o conflito; por consequência, revogou-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Conflito não conhecido; liminar revogada.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente deferida.
  • Publique-se.