CC 203098 - DECISAO

CC 203098 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Monteiro - PB, porque o automóvel foi apreendido em Monteiro, ali foram constatadas as adulterações e sua origem criminosa, e esse juízo foi o primeiro a atuar no feito, aplicando-se a regra da prevenção por se tratar de infração permanente, nos termos dos arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paulo Afonso - BA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Monteiro - PB; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Monteiro - PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Receptação, Competência Territorial, Infração Permanente, Prevenção
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Receptação Competência Territorial Infração Permanente Prevenção

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paulo Afonso - BA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Monteiro - PB

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para investigação pela suposta prática de receptação de veículo objeto de furto ou roubo
  2. 2 aplicação dos arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal em hipóteses de infração permanente
  3. 3 fixação da competência pela prevenção ou pelo local de consumação quando o delito precedente é incerto

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Monteiro - PB, porque o automóvel foi apreendido em Monteiro, ali foram constatadas as adulterações e sua origem criminosa, e esse juízo foi o primeiro a atuar no feito, aplicando-se a regra da prevenção por se tratar de infração permanente, nos termos dos arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Monteiro - PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.