CC 201450 - DECISAO

CC 201450 - DECISAO

Com a extinção da ação na Justiça do Trabalho sem resolução de mérito, não houve manifestação de duas autoridades judiciárias apta a configurar o conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015, caracterizando-se perda de objeto; por esse motivo, não conheço do conflito de competência.

Parties
Autor: FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA; Réu: Caixa Econômica Federal (SAÚDE CAIXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência por perda de objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Antecedente, Competência Jurisdicional, Perda De Objeto
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Conflito De Competência Tutela Antecedente Competência Jurisdicional Perda De Objeto

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Parties

FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA

Autor

Caixa Econômica Federal (SAÚDE CAIXA)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 configuração de conflito negativo de competência
  2. 2 extinção do processo sem resolução de mérito e repercussão sobre incidente de competência
  3. 3 aplicabilidade do art. 66 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Com a extinção da ação na Justiça do Trabalho sem resolução de mérito, não houve manifestação de duas autoridades judiciárias apta a configurar o conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015, caracterizando-se perda de objeto; por esse motivo, não conheço do conflito de competência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência por perda de objeto

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Prejudicada a liminar.