CC 201191 - DECISAO

CC 201191 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília/DF porque o consumidor, autor da ação, optou por ajuizar no foro do domicílio da instituição financeira requerida, opção admitida pela jurisprudência dentro dos limites legais; assim, a competência é relativa nessa hipótese e não poderia ser declinada de ofício sem alegação prévia de incompetência relativa pelo réu.

Parties
Autor: ANTONIO PEDRO DORIGON; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE LAURO MULLER/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Consumidor, Competência Absoluta E Relativa, Produção Antecipada De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro Do Consumidor Competência Absoluta E Relativa Produção Antecipada De Provas

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Parties

ANTONIO PEDRO DORIGON

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE LAURO MULLER/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para processar e julgar ação de produção antecipada de provas ajuizada por consumidor contra instituição financeira
  2. 2 Limitações à atuação de ofício do juiz na declaração de incompetência relativa

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília/DF porque o consumidor, autor da ação, optou por ajuizar no foro do domicílio da instituição financeira requerida, opção admitida pela jurisprudência dentro dos limites legais; assim, a competência é relativa nessa hipótese e não poderia ser declinada de ofício sem alegação prévia de incompetência relativa pelo réu.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.