CC 203319 - DECISAO

CC 203319 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (juízo da condenação) para a condução do processo de execução, sendo que o juízo do domicílio (Novo Gama - GO) deverá ser deprecado apenas para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem que haja deslocamento de competência; para cumprimento próximo ao domicílio é necessária prévia consulta ao juízo das execuções.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Deprecação, Cumprimento De Pena No Domicílio, Aplicação Da Súmula 192/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Deprecação Cumprimento De Pena No Domicílio +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de condenado sentenciado por juízo do Distrito Federal que possui domicílio em Novo Gama - GO
  2. 2 Se o cumprimento da pena no domicílio do réu implica deslocamento de competência
  3. 3 Possibilidade de deprecação do juízo do domicílio para supervisão e acompanhamento

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (juízo da condenação) para a condução do processo de execução, sendo que o juízo do domicílio (Novo Gama - GO) deverá ser deprecado apenas para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem que haja deslocamento de competência; para cumprimento próximo ao domicílio é necessária prévia consulta ao juízo das execuções.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.