CC 198383 - DECISAO

CC 198383 - DECISAO

Como a petição inicial busca o reconhecimento de vínculo de emprego no período de 2007 a 2021 e o Juízo Estadual constatou que a Lei nº 11.442/2007 abrange apenas 2017 a 2021, a questão relativa ao eventual vínculo empregatício no período anterior (2007 a 2017) deve ser primeiramente apreciada pela Justiça do Trabalho; por isso declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo/RS.

Parties
Reclamante: CLEITON HAUBERT D OLIVEIRA; Reclamada: MATOS TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO/RS (Juízo Trabalhista).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Contrato De Transporte Autônomo De Cargas, Lei Nº 11.442/2007, Reconhecimento De Vínculo De Emprego
Direito Do Trabalho Direito Processual Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Contrato De Transporte Autônomo De Cargas Lei Nº 11.442/2007 Reconhecimento De Vínculo De Emprego

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Parties

CLEITON HAUBERT D OLIVEIRA

Reclamante

MATOS TRANSPORTE LTDA.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista com pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício no período de 2007 a 2021
  2. 2 Incidência e requisitos da Lei nº 11.442/2007 quanto ao contrato de transporte autônomo de cargas
  3. 3 Competência da Justiça Comum versus Justiça do Trabalho quando coexistem pedidos e causa de pedir com natureza trabalhista e previsão de contrato regulado pela Lei nº 11.442/2007

Ratio Decidendi

Como a petição inicial busca o reconhecimento de vínculo de emprego no período de 2007 a 2021 e o Juízo Estadual constatou que a Lei nº 11.442/2007 abrange apenas 2017 a 2021, a questão relativa ao eventual vínculo empregatício no período anterior (2007 a 2017) deve ser primeiramente apreciada pela Justiça do Trabalho; por isso declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO/RS (Juízo Trabalhista).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.