CC 198156 - DECISAO

CC 198156 - DECISAO

Porquanto o pedido e a causa de pedir visam à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e à devolução de valores descontados indevidamente (cumulação com indenização), trata-se de matéria eminentemente civil, competindo processar e julgar a ação à Justiça Estadual Comum, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Andradina/SP.

Parties
Autor: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS MONTEIRO; Réu: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS; Réu (inicial): CONAFER COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo De Direito Da 1ª Vara Cível De Andradina/sp
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual Comum: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Andradina - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Declaração De Inexistência De Relação Jurídica, Restituição De Valores Descontados De Benefício Previdenciário, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Contribuição Sindical, Contribuição Conafer
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Declaração De Inexistência De Relação Jurídica Restituição De Valores Descontados De Benefício Previdenciário +3 more

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Parties

MARIA DO ROSÁRIO MARTINS MONTEIRO

Autor

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS

Réu

CONAFER COMERCIAL LTDA.

Réu (inicial)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo De Direito Da 1ª Vara Cível De Andradina/sp

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia restituição de valores descontados de benefício previdenciário cumulada com indenização por danos morais e materiais?
  2. 2 A matéria ventilada é de natureza trabalhista (contribuição sindical) ou eminentemente civil, determinando a competência ratione materiae?

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido e a causa de pedir visam à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e à devolução de valores descontados indevidamente (cumulação com indenização), trata-se de matéria eminentemente civil, competindo processar e julgar a ação à Justiça Estadual Comum, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Andradina/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual Comum: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Andradina - SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Andradina - SP para processar e julgar a ação.