CC 198810 - DECISAO

CC 198810 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região para julgar a apelação porque a prova testemunhal constante dos autos demonstrou de forma suficiente que a câmera pertencia à UFMG e que o fato causou prejuízo ao serviço/patrimônio da instituição federal, atraindo a competência prevista no art. 109, IV, da Constituição Federal.

Parties
Réu: MAURO CESAR DAS CHAGAS; Acusador: Ministério Público Federal; Suscitante: Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6; Vítima/parte Interessada: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 para julgar a apelação, afastando a alegação de incompetência da Justiça Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Furto Tentado, Res Furtiva, Competência Da Justiça Federal, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Furto Tentado Res Furtiva Competência Da Justiça Federal Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO CESAR DAS CHAGAS

Réu

Ministério Público Federal

Acusador

Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6

Suscitado

Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Vítima/parte Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prova testemunhal é suficiente para demonstrar que a res furtiva pertence à Universidade Federal e, assim, atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, CF
  2. 2 Se a ausência de plaqueta de tombamento ou de documento cadastral impede o reconhecimento da competência federal
  3. 3 Se o furto afetou serviço/prestígio da União, justificando competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região para julgar a apelação porque a prova testemunhal constante dos autos demonstrou de forma suficiente que a câmera pertencia à UFMG e que o fato causou prejuízo ao serviço/patrimônio da instituição federal, atraindo a competência prevista no art. 109, IV, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 para julgar a apelação, afastando a alegação de incompetência da Justiça Federal.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 para julgar a apelação, afastando a alegação de incompetência da Justiça Federal.
  • Publique-se.