CC 203352 - DECISAO

CC 203352 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda-SP porque, no estágio atual, a investigação revela lide entre particulares sem ofensa direta a bens, serviços ou interesses da autarquia federal INPI, não estando configuradas as hipóteses do art. 109, IV, da Constituição Federal; não há prova de resultado no exterior nem de obrigação internacional do Brasil em criminalizar as condutas em apreço, e as condutas aparentam ser absorvíveis pelo crime de estelionato conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo-SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 24ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda-SP; Manifestante: Ministério Público Federal; Querelante: Querelante; Querelados: Querelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda-SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Uso Indevido De Marca, Crimes Contra Registros De Marcas, Estelionato, INPI, Internet E Potencial Extraterritorialidade
Processo Penal Direito Penal Propriedade Industrial Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Uso Indevido De Marca Crimes Contra Registros De Marcas Estelionato +2 more

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo-SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 24ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda-SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Querelante

Querelante

Querelados

Querelados

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos envolvendo suposta utilização indevida de programas de computador e registro no INPI atraem a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal
  2. 2 Se há interesse direto da autarquia federal (INPI) que justifique a competência federal
  3. 3 Impacto da potencial visualização do conteúdo pela internet no exterior na definição da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda-SP porque, no estágio atual, a investigação revela lide entre particulares sem ofensa direta a bens, serviços ou interesses da autarquia federal INPI, não estando configuradas as hipóteses do art. 109, IV, da Constituição Federal; não há prova de resultado no exterior nem de obrigação internacional do Brasil em criminalizar as condutas em apreço, e as condutas aparentam ser absorvíveis pelo crime de estelionato conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda-SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.