CC 201860 - DECISAO

CC 201860 - DECISAO

Parties
Suscitantes: LUIZ ANTÔNIO ARRUDÃO e OUTROS; Suscitados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitados: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução, Remessa/declinação De Competência
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Remessa/declinação De Competência

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Parties

LUIZ ANTÔNIO ARRUDÃO e OUTROS

Suscitantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitados

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO

Suscitados

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos sobre a competência para processar e julgar a execução relativa ao imóvel de matrícula nº 27.266
  2. 2 Se houve decisões conflitantes entre o juízo falimentar e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 Aplicação do art. 66 do CPC para definir hipótese de conflito de competência