CC 204076 - DECISAO

CC 204076 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante não demonstrou a existência de ato constritivo ou expropriatório determinado pelo juízo trabalhista sobre patrimônio submetido ao processo de recuperação judicial, faltando prova da plausibilidade jurídica e do periculum in mora; ademais, a instauração de incidente de desconsideração pelo juízo trabalhista para alcançar bens não submetidos à recuperação não caracteriza conflito de competência.

Parties
Suscitante: CONFIARE SAÚDE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA.; Recuperanda: Medtower Investigação Diagnóstica Ltda; Reclamante: IRACEMA CARVALHO LIMA BOA MORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (incidente Com Pedido Liminar)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Universal, Liminar, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falência Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Universal Liminar Recuperação Judicial

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Parties

CONFIARE SAÚDE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA.

Suscitante

Medtower Investigação Diagnóstica Ltda

Recuperanda

IRACEMA CARVALHO LIMA BOA MORTE

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (incidente Com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para determinação de atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda em recuperação judicial
  2. 2 alcance da desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista em relação a bens não submetidos à recuperação judicial
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em conflito de competência (plausibilidade jurídica e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante não demonstrou a existência de ato constritivo ou expropriatório determinado pelo juízo trabalhista sobre patrimônio submetido ao processo de recuperação judicial, faltando prova da plausibilidade jurídica e do periculum in mora; ademais, a instauração de incidente de desconsideração pelo juízo trabalhista para alcançar bens não submetidos à recuperação não caracteriza conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.