CC 198730 - DECISAO

CC 198730 - DECISAO

Porquanto a causa de pedir e o pedido versam sobre o inadimplemento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços entre profissional autônomo e estabelecimento (cabeleireiro), sem discussão sobre vínculo empregatício ou verbas trabalhistas, a lide é de índole eminentemente civil, competindo à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP.

Parties
Autor: GEORGE CLAUDIO FERREIRA LOPES; Réu: JD SUL CABELEIREIROS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Contrato De Prestação De Serviços, Relação De Trabalho, Indenização Por Danos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Contrato De Prestação De Serviços Relação De Trabalho Indenização Por Danos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEORGE CLAUDIO FERREIRA LOPES

Autor

JD SUL CABELEIREIROS EIRELI

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar demanda de cobrança de valores por prestação de serviços autônomos
  2. 2 se a lide envolve relação de emprego ou contrato civil de prestação de serviços

Ratio Decidendi

Porquanto a causa de pedir e o pedido versam sobre o inadimplemento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços entre profissional autônomo e estabelecimento (cabeleireiro), sem discussão sobre vínculo empregatício ou verbas trabalhistas, a lide é de índole eminentemente civil, competindo à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.