CC 203246 - DECISAO

CC 203246 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Petrópolis - RJ, porquanto o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores devidos pelo INSS trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, não havendo oposição ou interesse do ente federal que justificasse o processamento pela Justiça Federal, conforme entendimento consolidado da Primeira Seção e aplicação analógica da Súmula 161/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PETRÓPOLIS - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS - RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Alvará Judicial, Jurisdição Voluntária, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Alvará Judicial Jurisdição Voluntária Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PETRÓPOLIS - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo de cujus retidos no INSS
  2. 2 incidência da regra de jurisdição voluntária em face da ausência de litígio com ente federal
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 161/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Petrópolis - RJ, porquanto o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores devidos pelo INSS trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, não havendo oposição ou interesse do ente federal que justificasse o processamento pela Justiça Federal, conforme entendimento consolidado da Primeira Seção e aplicação analógica da Súmula 161/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS - RJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.