CC 204062 - DECISAO

CC 204062 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente para o cumprimento da carta precatória a Vara Única da Comarca de Apiaí/SP, por entender que a recusa foi infundada à luz do art. 267 do CPC/2015, sendo facultativa a utilização de videoconferência e não hipótese taxativa de recusa ao cumprimento.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP; Suscitada: Vara Única da Comarca de Apiaí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a Vara Única da Comarca de Apiaí/SP, ora suscitada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP

Suscitante

Vara Única da Comarca de Apiaí/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 taxatividade das hipóteses de recusa de cumprimento nos termos do art. 267 do CPC
  2. 2 obrigatoriedade ou não da utilização de videoconferência para o cumprimento de carta precatória
  3. 3 competência do juízo deprecante para determinar forma de realização de atos processuais

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente para o cumprimento da carta precatória a Vara Única da Comarca de Apiaí/SP, por entender que a recusa foi infundada à luz do art. 267 do CPC/2015, sendo facultativa a utilização de videoconferência e não hipótese taxativa de recusa ao cumprimento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a Vara Única da Comarca de Apiaí/SP, ora suscitada.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.