CC 204104 - DECISAO

CC 204104 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, segundo a jurisprudência desta Corte (Súmula 150/STJ), compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União no processo; uma vez que o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União e determinou o retorno dos autos, não é admissível o reexame pelo Juízo estadual (Súmula 254/STJ), devendo o incidente não ser conhecido, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: 4ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca/AL; Suscitada: 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Presença Da União No Polo Passivo, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Súmula 224/stj
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Presença Da União No Polo Passivo Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj Súmula 254/stj +1 more

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Parties

4ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca/AL

Suscitante

12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo juízo estadual de matéria decidida pelo juízo federal
  3. 3 Inadmissibilidade de discussão sobre legitimidade passiva no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, segundo a jurisprudência desta Corte (Súmula 150/STJ), compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União no processo; uma vez que o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União e determinou o retorno dos autos, não é admissível o reexame pelo Juízo estadual (Súmula 254/STJ), devendo o incidente não ser conhecido, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.