CC 199048 - DECISAO

CC 199048 - DECISAO

Os fundamentos de fato e de direito da ação referem-se à divulgação de notícias desabonadoras em propagandas institucionais veiculadas por rádio, televisão e internet, não tratam da relação de emprego, razão pela qual a lide é de índole eminentemente civil e compete à Justiça Estadual processá-la e julgá-la.

Parties
Autor: ALINE SANTOS MAGALHÃES; Réu: SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE PORTO ALEGRE SIMPA; Réu: ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ASTEC; Réu: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO ASHPS; Réu: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO ASERGHC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Morais, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Do Trabalho, Causa De Pedir
Direito Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Indenização Por Danos Morais Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Do Trabalho Causa De Pedir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALINE SANTOS MAGALHÃES

Autor

SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE PORTO ALEGRE SIMPA

Réu

ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ASTEC

Réu

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO ASHPS

Réu

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO ASERGHC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos morais
  2. 2 se a demanda envolve relação de emprego ou se é de natureza eminentemente civil

Ratio Decidendi

Os fundamentos de fato e de direito da ação referem-se à divulgação de notícias desabonadoras em propagandas institucionais veiculadas por rádio, televisão e internet, não tratam da relação de emprego, razão pela qual a lide é de índole eminentemente civil e compete à Justiça Estadual processá-la e julgá-la.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS, o suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.