CC 204121 - DECISAO

CC 204121 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, porque a suscitante não demonstrou a existência de atos constritivos ou expropriatórios praticados pelo juízo trabalhista sobre patrimônio submetido ao processo falimentar, faltando, assim, plausibilidade jurídica e periculum in mora; além disso, a jurisprudência pacífica indica que incidente de desconsideração pelo juízo trabalhista não configura conflito quando atinge bens não submetidos à recuperação/falência.

Parties
Suscitante: JKM PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; Susitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA; Susitado: Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; Falida: MEDTOWER INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA E OUTRO; Reclamante: GILCARA PRATES BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito Positivo De Competência (com Pedido De Liminar)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Universal, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Universal Tutela De Urgência

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Parties

JKM PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA

Susitado

Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Susitado

MEDTOWER INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA E OUTRO

Falida

GILCARA PRATES BAHIA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito Positivo De Competência (com Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista pode determinar desconsideração da personalidade jurídica para atingir patrimônio de sócios de empresa em processo falimentar
  2. 2 Se há conflito de competência entre o juízo universal (vara empresarial) e o juízo trabalhista
  3. 3 Se estão presentes plausibilidade jurídica e periculum in mora para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, porque a suscitante não demonstrou a existência de atos constritivos ou expropriatórios praticados pelo juízo trabalhista sobre patrimônio submetido ao processo falimentar, faltando, assim, plausibilidade jurídica e periculum in mora; além disso, a jurisprudência pacífica indica que incidente de desconsideração pelo juízo trabalhista não configura conflito quando atinge bens não submetidos à recuperação/falência.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.