CC 202451 - DECISAO

CC 202451 - DECISAO

Por entender que, segundo a jurisprudência do STJ, atos de execução e quaisquer atos que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal/juízo da recuperação, a transferência e autorização de levantamento determinada pela 9ª Vara Cível de Belém violaram a competência do juízo recuperacional; assim, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, cabendo a esse juízo examinar pagamentos e constrições e decidir sobre pedidos de levantamento de valores.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitante: PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida E Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio das suscitantes.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos De Execução, Suspensão De Atos Executórios, Levantamento De Valores
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Execução Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Execução Suspensão De Atos Executórios Levantamento De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA.

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para atos de execução e constrição de bens de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se o juízo cível pode transferir e autorizar levantamento de valores quando há determinação do juízo da recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Por entender que, segundo a jurisprudência do STJ, atos de execução e quaisquer atos que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal/juízo da recuperação, a transferência e autorização de levantamento determinada pela 9ª Vara Cível de Belém violaram a competência do juízo recuperacional; assim, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, cabendo a esse juízo examinar pagamentos e constrições e decidir sobre pedidos de levantamento de valores.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio das suscitantes.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados.