CC 204025 - DECISAO

CC 204025 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Aracajú - SE para processar e julgar o mandado de segurança, por entender que o ato impugnado não repercute na esfera de interesses, bens ou serviços da União ou de suas entidades e, assim, prevalece a orientação da Súmula 516/STF de que o SESI está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Suscitado: Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Aracajú - SE; Impetrante: empresa privada; Autoridade Coatora: SESI/SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Aracajú - SE, o suscitado, para processar e julgar o feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Jurisdição, Serviços Sociais Autônomos, Súmula 516/stf, Licitação
Direito Processual Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Jurisdição Serviços Sociais Autônomos Súmula 516/stf +1 more

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Parties

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Suscitante

Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Aracajú - SE

Suscitado

empresa privada

Impetrante

SESI/SENAI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra ato de serviço social autônomo (SESI/SENAI)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 516 do STF
  3. 3 Natureza jurídica dos serviços sociais autônomos e sua influência na definição de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Aracajú - SE para processar e julgar o mandado de segurança, por entender que o ato impugnado não repercute na esfera de interesses, bens ou serviços da União ou de suas entidades e, assim, prevalece a orientação da Súmula 516/STF de que o SESI está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Aracajú - SE, o suscitado, para processar e julgar o feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.