CC 201790 - DECISAO

CC 201790 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá - MT, fundamentando-se no entendimento de que a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante e no caráter taxativo das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, conforme precedente do STJ (CC n. 196.661/SP).

Parties
Juízo de Direito da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Senador Canedo - GO; Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá - MT; Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá - MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Senador Canedo - GO

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá - MT

Ministério Público

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar a realização de audiência por videoconferência no cumprimento de carta precatória
  2. 2 Qual o juízo competente para cumprimento de carta precatória nos autos de Ação de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá - MT, fundamentando-se no entendimento de que a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante e no caráter taxativo das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, conforme precedente do STJ (CC n. 196.661/SP).

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá - MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.