CC 201391 - DECISAO

CC 201391 - DECISAO

Como a pretensão indenizatória decorre do contrato de seguro de vida e a causa de pedir e o pedido não se referem à existência de relação de trabalho, a demanda é de natureza eminentemente civil, competindo a apreciação à Justiça Estadual.

Parties
Autor: JOSIVAN CARLOS DA SILVA; Réu: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DOURADOS/MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Securitária, Contrato De Seguro De Vida, Competência Ratione Materiae
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Indenização Securitária Contrato De Seguro De Vida Competência Ratione Materiae

Case Brief

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Parties

JOSIVAN CARLOS DA SILVA

Autor

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIAS S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização securitária por invalidez?

Ratio Decidendi

Como a pretensão indenizatória decorre do contrato de seguro de vida e a causa de pedir e o pedido não se referem à existência de relação de trabalho, a demanda é de natureza eminentemente civil, competindo a apreciação à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DOURADOS/MS.

Orders

  • Conheço do incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DOURADOS/MS.