CC 203909 - DECISAO

CC 203909 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Viamão - RS, tendo em vista as teses adotadas no incidente de assunção de competência (IAC 14) e na decisão do RE 1.366.243 (Tema 1234) que determinam a tramitação, até decisão definitiva, das demandas sobre tratamento/medicamento incorporado ao SUS no juízo ao qual foram dirigidas pelo cidadão, bem como a vedação à declinação de competência do juízo estadual enquanto prevalecer tal regime; além disso, não havia sentença e o tratamento pleiteado encontra-se incorporado pelo SUS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE VIAMAO - RS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE VIAMÃO - RS; Inclusão Determinda No Polo Passivo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE VIAMAO - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Internação Domiciliar (home Care), Responsabilidade Federativa No SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac) 14, Declinação De Competência, Medidas Urgentes E Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Internação Domiciliar (home Care) Responsabilidade Federativa No SUS Incidente De Assunção De Competência (iac) 14 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE VIAMAO - RS

Suscitado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE VIAMÃO - RS

Réu

UNIÃO

Inclusão Determinda No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia internação domiciliar com o Estado do RS e Município de Viamão no polo passivo
  2. 2 se o juízo estadual pode declinar da competência e determinar a inclusão da União no polo passivo em ações sobre saúde
  3. 3 aplicação das teses firmadas no IAC 14 e na decisão do RE 1.366.243 (Tema 1234) quanto à tramitação de demandas sobre medicamentos/tratamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Viamão - RS, tendo em vista as teses adotadas no incidente de assunção de competência (IAC 14) e na decisão do RE 1.366.243 (Tema 1234) que determinam a tramitação, até decisão definitiva, das demandas sobre tratamento/medicamento incorporado ao SUS no juízo ao qual foram dirigidas pelo cidadão, bem como a vedação à declinação de competência do juízo estadual enquanto prevalecer tal regime; além disso, não havia sentença e o tratamento pleiteado encontra-se incorporado pelo SUS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE VIAMAO - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.