CC 204240 - DECISAO

CC 204240 - DECISAO

Por se tratar de ação de cobrança de contribuição sindical proposta por Federação que representa servidores estatutários, aplica-se a tese do STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), segundo a qual compete à Justiça comum processar e julgar tais demandas; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Registro Civil de Caruaru - PE.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DE CARUARU - PE; Autor: Federação dos Sindicatos e Associações de Servidores Públicos em Pernambuco; Réu: Município de Gravatá/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DE CARUARU - PE, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Da Justiça Comum, Súmula 222/stj, Tema 994 STF
Processual Civil Tributário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Da Justiça Comum Súmula 222/stj +1 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DE CARUARU - PE

Suscitado

Federação dos Sindicatos e Associações de Servidores Públicos em Pernambuco

Autor

Município de Gravatá/PE

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar cobrança de contribuição sindical de servidores públicos estatutários
  2. 2 Aplicação da tese do STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM)
  3. 3 Alcance da Súmula 222/STJ após o entendimento do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de cobrança de contribuição sindical proposta por Federação que representa servidores estatutários, aplica-se a tese do STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), segundo a qual compete à Justiça comum processar e julgar tais demandas; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Registro Civil de Caruaru - PE.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DE CARUARU - PE, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.