CC 200432 - DECISAO

CC 200432 - DECISAO

Verificou-se que a causa de pedir refere-se a direito à indenização relativa a seguro contratado (fundamentada no Código Civil de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor) e não a verba decorrente do vínculo empregatício; assim, competente para processar e julgar a ação é a Justiça estadual, sendo declarada competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas (MS).

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas (MS); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas (MS); Autor: Ademir Marcolino; Réu: Icatu Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas (MS) para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Por Invalidez, Competência Jurisdicional
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Conflito De Competência Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo Indenização Por Invalidez +1 more

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Parties

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas (MS)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas (MS)

Suscitado

Ademir Marcolino

Autor

Icatu Seguros S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo
  2. 2 Se a relação jurídica existente é entre segurado e seguradora ou se decorre de disputa entre empregado e empregador relacionada ao vínculo de trabalho

Ratio Decidendi

Verificou-se que a causa de pedir refere-se a direito à indenização relativa a seguro contratado (fundamentada no Código Civil de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor) e não a verba decorrente do vínculo empregatício; assim, competente para processar e julgar a ação é a Justiça estadual, sendo declarada competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas (MS).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas (MS) para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.