CC 204082 - DECISAO

CC 204082 - DECISAO

Tratando-se de conflito entre juízos vinculados a tribunais estaduais distintos, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou que a execução da pena compete ao Juízo indicado para as execuções penais da Comarca de condenação, nos termos do art. 65 da LEP, sendo equivocado declinar competência apenas porque o apenado está custodiado em sistema prisional de outro Estado; por isso declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ para processar e decidir a Execução Penal n. 0408971-42.2016.8.19.0001.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ de Campinas - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ para processar e decidir a Execução Penal n. 0408971-42.2016.8.19.0001.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Custodiado, Consulta Sobre Vagas No Sistema Prisional, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Art. 105, I, D, Crfb/88
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência De Custodiado Consulta Sobre Vagas No Sistema Prisional Art. 65 Da Lei De Execuções Penais +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ de Campinas - SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a execução penal do condenado
  2. 2 Se a custódia do apenado em estabelecimento prisional de outro Estado desloca a competência
  3. 3 Necessidade de prévia consulta sobre existência de vagas no sistema prisional para transferência

Ratio Decidendi

Tratando-se de conflito entre juízos vinculados a tribunais estaduais distintos, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou que a execução da pena compete ao Juízo indicado para as execuções penais da Comarca de condenação, nos termos do art. 65 da LEP, sendo equivocado declinar competência apenas porque o apenado está custodiado em sistema prisional de outro Estado; por isso declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ para processar e decidir a Execução Penal n. 0408971-42.2016.8.19.0001.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ para processar e decidir a Execução Penal n. 0408971-42.2016.8.19.0001.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ para processar e decidir a Execução Penal n. 0408971-42.2016.8.19.0001.
  • Publique-se.