CC 204027 - DECISAO

CC 204027 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Mirandópolis - SP para processar e decidir a Execução de Pena de Multa n. 1001029-38.2021.8.26.0356, tendo em vista o entendimento consolidado e o art. 65 da Lei de Execuções Penais de que a alteração de domicílio do apenado não modifica a competência do juízo da execução, a qual cabe ao juízo da condenação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande - MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Mirandópolis - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Mirandópolis - SP para processar e decidir a Execução de Pena de Multa n. 1001029-38.2021.8.26.0356.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Efeito Da Alteração De Domicílio Do Apenado, Aplicação Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Efeito Da Alteração De Domicílio Do Apenado Aplicação Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande - MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Mirandópolis - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e decidir a execução penal quando o apenado altera seu domicílio?
  2. 2 Se a alteração de endereço do apenado desloca a competência para o juízo do novo domicílio.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Mirandópolis - SP para processar e decidir a Execução de Pena de Multa n. 1001029-38.2021.8.26.0356, tendo em vista o entendimento consolidado e o art. 65 da Lei de Execuções Penais de que a alteração de domicílio do apenado não modifica a competência do juízo da execução, a qual cabe ao juízo da condenação.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Mirandópolis - SP para processar e decidir a Execução de Pena de Multa n. 1001029-38.2021.8.26.0356.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.