CC 201082 - DECISAO

CC 201082 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena - PA, porque dos autos não consta resistência da Caixa Econômica Federal ao levantamento do FGTS, caracterizando a natureza voluntária do pedido e, por consequência, a competência da Justiça Estadual, conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara do Juizado Especial Cível do Pará - SJ/PA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena - PA; Réu: Caixa Econômica Federal; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena - PA, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Alvará Judicial, FGTS, Jurisdição Voluntária, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Conflito De Competência Alvará Judicial FGTS Jurisdição Voluntária Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 11ª Vara do Juizado Especial Cível do Pará - SJ/PA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena - PA

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar pedido de levantamento de FGTS mediante alvará judicial
  2. 2 Incidência do art. 109, I da Constituição Federal quando há resistência da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Natureza voluntária dos alvarás judiciais e sua competência quando não há litigiosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena - PA, porque dos autos não consta resistência da Caixa Econômica Federal ao levantamento do FGTS, caracterizando a natureza voluntária do pedido e, por consequência, a competência da Justiça Estadual, conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena - PA, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.