CC 201367 - DECISAO

CC 201367 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Marília - SP para processar e decidir a execução da sentença indicada, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência consolidada do STJ de que a execução da pena compete, em regra, ao juízo da condenação, não sendo o fato da custódia em outro Estado causa de deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Marília - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Marília - SP, o Suscitado, para processar e decidir a execução da sentença proferida na Ação Penal n. 1504292-23.2022.8.26.0344.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Da Condenação, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Incidente Entre Juízos De Tribunais Distintos
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Juízo Da Condenação Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Incidente Entre Juízos De Tribunais Distintos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Marília - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o condenado está custodiado em comarca diversa da da condenação?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ em conflitos entre juízos de tribunais distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Marília - SP para processar e decidir a execução da sentença indicada, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência consolidada do STJ de que a execução da pena compete, em regra, ao juízo da condenação, não sendo o fato da custódia em outro Estado causa de deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Marília - SP, o Suscitado, para processar e decidir a execução da sentença proferida na Ação Penal n. 1504292-23.2022.8.26.0344.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.