CC 204339 - DECISAO

CC 204339 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o Tribunal designou a Justiça Estadual para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes, determinando a comunicação aos Juízos integrados no conflito e a vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel - SJ/PR; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Designação Provisória Para Medidas Urgentes
Outcome
Designo a Justiça Estadual a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Competência Federal E Estadual, Súmula 224 Do STJ, Tema 1234 Da Repercussão Geral Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Competência Federal E Estadual Súmula 224 Do STJ +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel - SJ/PR

Suscitado

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Designação Provisória Para Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  2. 2 competência para determinar fornecimento de medicamento não inserido na lista do SUS
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 224 do STJ e do art. 45, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o Tribunal designou a Justiça Estadual para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes, determinando a comunicação aos Juízos integrados no conflito e a vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designo a Justiça Estadual a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.

Orders

  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.
  • Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.