CC 203590 - DECISAO

CC 203590 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque há acórdão trabalhista procedente no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, transitado em julgado em 21/11/2023, e, nos termos da Súmula 59/STJ, não se reconhece conflito quando já existe decisão com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Universal, Trânsito Em Julgado, Súmula 59/stj
Direito Processual Direito Trabalhista Direito Falimentar Conflito De Competência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Universal Trânsito Em Julgado Súmula 59/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa falida
  2. 2 alcance do art. 82-A da Lei nº 11.101/05 quanto à competência absoluta do Juízo Universal
  3. 3 eficácia de decisão com trânsito em julgado para obstar conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque há acórdão trabalhista procedente no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, transitado em julgado em 21/11/2023, e, nos termos da Súmula 59/STJ, não se reconhece conflito quando já existe decisão com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Publique-se.