CC 203166 - DECISAO

CC 203166 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São João da Barra, RJ, tendo em vista que a ação subjacente trata de matéria de índole civil — indenização decorrente da rescisão de contrato cooperativo sem pleito de verbas trabalhistas — e não há elementos de subordinação que caracterizem relação de emprego, conforme a jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Carlos Alberto Machado da Silva; Suscitado Justiça Comum Estadual: Juízo de Direito da 1ª Vara de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro; Suscitado Justiça Do Trabalho: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São João da Barra/Campos dos Goytacazes, RJ; Ré: COOPERLOG - SJB - Cooperativa de Transporte e Logística de São João da Barra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São João da Barra, RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cooperação/contrato Cooperativo, Indenização Por Rescisão De Contrato Cooperativo, Natureza Jurídica Da Relação Entre Cooperado E Cooperativa, Competência Da Justiça Comum
Direito Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Cooperação/contrato Cooperativo Indenização Por Rescisão De Contrato Cooperativo Natureza Jurídica Da Relação Entre Cooperado E Cooperativa Competência Da Justiça Comum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Alberto Machado da Silva

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro

Suscitado Justiça Comum Estadual

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São João da Barra/Campos dos Goytacazes, RJ

Suscitado Justiça Do Trabalho

COOPERLOG - SJB - Cooperativa de Transporte e Logística de São João da Barra

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de indenização ajuizada por cooperado contra cooperativa
  2. 2 Se a relação entre cooperado e cooperativa possui natureza trabalhista (subordinação) ou civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São João da Barra, RJ, tendo em vista que a ação subjacente trata de matéria de índole civil — indenização decorrente da rescisão de contrato cooperativo sem pleito de verbas trabalhistas — e não há elementos de subordinação que caracterizem relação de emprego, conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São João da Barra, RJ.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.