CC 202256 - DECISAO

CC 202256 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, porquanto a demanda é de natureza civil, pleiteando indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente, sem alegação de vínculo empregatício; a competência se determina pela causa de pedir e pelo pedido.

Parties
Autor: Charles Moisés Marcineiro Luiz; Réu: Norsa Refrigerantes S.A.; Réu: Solar.BR Participações S.A.; Empregadora: Fontanella Logística e Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Vínculo Empregatício, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Indenização Por Danos Materiais E Morais Vínculo Empregatício Prescrição

Case Brief

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Parties

Charles Moisés Marcineiro Luiz

Autor

Norsa Refrigerantes S.A.

Réu

Solar.BR Participações S.A.

Réu

Fontanella Logística e Transportes Ltda.

Empregadora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
  2. 2 Existência de vínculo empregatício
  3. 3 Natureza civil da ação de indenização

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, porquanto a demanda é de natureza civil, pleiteando indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente, sem alegação de vínculo empregatício; a competência se determina pela causa de pedir e pelo pedido.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.