CC 203707 - DECISAO

CC 203707 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque já existe acórdão trabalhista que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e transitou em julgado em 31/1/2024; aplicando-se a Súmula 59/STJ, não se admite conhecimento do conflito diante de decisão com trânsito em julgado, evitando transformar o incidente em sucedâneo de ação rescisória.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Massa Falida: BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI (BRAVSEC); Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Absoluta Do Juízo Universal (art. 82 A/lei Nº 11.101/05), Trânsito Em Julgado, Súmula 59/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Absoluta Do Juízo Universal (art. 82 A/lei Nº 11.101/05) Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI (BRAVSEC)

Massa Falida

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo Universal da falência processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 82-A/Lei nº 11.101/05)
  2. 2 Se existe conflito de competência quando já há decisão com trânsito em julgado sobre o mesmo incidente

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque já existe acórdão trabalhista que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e transitou em julgado em 31/1/2024; aplicando-se a Súmula 59/STJ, não se admite conhecimento do conflito diante de decisão com trânsito em julgado, evitando transformar o incidente em sucedâneo de ação rescisória.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.