CC 203593 - DECISAO

CC 203593 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque, conforme jurisprudência desta Corte, não se reconhece conflito quando a execução prossegue contra bens de terceiros, sócios, coobrigados ou avalistas em ações contra a sociedade falida; a hipótese diverge de desconsideração da personalidade jurídica e a Súmula 480/STJ não é aplicável quando há decisão expressa do juízo da falência estendendo efeitos da quebra aos sócios.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Massa Falida: BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Efeitos Da Falência, Execução Contra Avalista, Súmula 480/stj
Direito Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Efeitos Da Falência Execução Contra Avalista Súmula 480/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI

Massa Falida

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência
  2. 2 Competência para prosseguimento de execução contra avalista em face de massa falida
  3. 3 Aplicação da Súmula 480/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque, conforme jurisprudência desta Corte, não se reconhece conflito quando a execução prossegue contra bens de terceiros, sócios, coobrigados ou avalistas em ações contra a sociedade falida; a hipótese diverge de desconsideração da personalidade jurídica e a Súmula 480/STJ não é aplicável quando há decisão expressa do juízo da falência estendendo efeitos da quebra aos sócios.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Publique-se.