CC 203463 - DECISAO

CC 203463 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Petrópolis porque a pretensão principal é indenizatória por danos materiais decorrentes da alegada malversação dos recursos do fundo de previdência pela ex-empregadora e seus prepostos, não derivando da relação de trabalho e configurando matéria de natureza civil/previdenciária submetida à Justiça Comum Federal.

Parties
Autora: NILZA CARDOSO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PETRÓPOLIS - SJ/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Materiais, Previdência Complementar, Contribuições Extraordinárias, Malversação De Recursos
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Indenização Por Danos Materiais Previdência Complementar Contribuições Extraordinárias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NILZA CARDOSO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para julgar ação de indenização ajuizada por ex-empregada contra a Caixa Econômica Federal relativa ao ressarcimento de contribuições extraordinárias devidas ao equacionamento de déficit de fundo de previdência complementar
  2. 2 Se a matéria discutida decorre da relação de trabalho ou constitui demanda de natureza civil/previdenciária, definindo, assim, a competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum (Federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Petrópolis porque a pretensão principal é indenizatória por danos materiais decorrentes da alegada malversação dos recursos do fundo de previdência pela ex-empregadora e seus prepostos, não derivando da relação de trabalho e configurando matéria de natureza civil/previdenciária submetida à Justiça Comum Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PETRÓPOLIS - SJ/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.