CC 203095 - DECISAO

CC 203095 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Foro Central Criminal Barra Funda - São Paulo - SP porque, na ausência de elementos que sustentem a declinação de competência com base em narrativa policial sobre local de entrega dos bens, aplica-se a regra da prevenção prevista nos arts. 70 e 71 do Código de Processo Penal, privilegiando o local onde primeiro se tomou conhecimento dos fatos ligados à receptação.

Parties
Investigada: Camila Umbelino; Investigado: John Maike de Castro; Suscitante: Juízo de Direito da Comarca de Medianeira-PR; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - São Paulo - SP para processar e decidir o Inquérito Policial nº 1537779-90.2022.8.26.0050.
Legal Topics
Conflito De Competência, Receptação, Competência Territorial, Prevenção
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Receptação Competência Territorial Prevenção

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Parties

Camila Umbelino

Investigada

John Maike de Castro

Investigado

Juízo de Direito da Comarca de Medianeira-PR

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - São Paulo - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar o inquérito policial relativo ao crime de receptação (art. 180 CP): o local em que os aparelhos teriam sido entregues (Medianeira/PR) ou o local onde os fatos relacionados à receptação foram inicialmente conhecidos (São Paulo/SP)
  2. 2 Aplicação das regras de competência previstas nos arts. 70 e 71 do Código de Processo Penal e da prevenção em caso de crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Foro Central Criminal Barra Funda - São Paulo - SP porque, na ausência de elementos que sustentem a declinação de competência com base em narrativa policial sobre local de entrega dos bens, aplica-se a regra da prevenção prevista nos arts. 70 e 71 do Código de Processo Penal, privilegiando o local onde primeiro se tomou conhecimento dos fatos ligados à receptação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - São Paulo - SP para processar e decidir o Inquérito Policial nº 1537779-90.2022.8.26.0050.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.