CC 203623 - DECISAO

CC 203623 - DECISAO

Verificado que a conduta investigada se concretizou mediante transferência de valores (pagamento realizado através de cartão de débito), aplica-se o § 4º do art. 70 do CPP, de modo que a competência deve ser definida pelo domicílio da vítima, competindo o Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Erechim/RS para processar e decidir o inquérito policial nº 5006686-87.2021.8.21.0013/RS.

Parties
Suscitante: Juízo do Foro Central Criminal de Barra Funda - Dipo 4 - Seção 4.1.2 - Sao Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Erechim/RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Erechim/RS para processar e decidir o Inquérito Policial nº 5006686-87.2021.8.21.0013/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Estelionato, Art. 70 Do CPP, Lei N. 14.155/2021, Art. 171 Do CP
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Territorial Estelionato Art. 70 Do CPP Lei N. 14.155/2021 Art. 171 Do CP

Case Brief

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Parties

Juízo do Foro Central Criminal de Barra Funda - Dipo 4 - Seção 4.1.2 - Sao Paulo/SP

Suscitante

Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Erechim/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação do juízo competente para processar inquérito sobre estelionato praticado mediante transferência de valores
  2. 2 aplicação do § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificado que a conduta investigada se concretizou mediante transferência de valores (pagamento realizado através de cartão de débito), aplica-se o § 4º do art. 70 do CPP, de modo que a competência deve ser definida pelo domicílio da vítima, competindo o Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Erechim/RS para processar e decidir o inquérito policial nº 5006686-87.2021.8.21.0013/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Erechim/RS para processar e decidir o Inquérito Policial nº 5006686-87.2021.8.21.0013/RS.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Erechim/RS para processar e decidir o Inquérito Policial nº 5006686-87.2021.8.21.0013/RS.
  • Publique-se.