CC 203883 - DECISAO

CC 203883 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 150/STJ), compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União na lide; uma vez que o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União, não é admissível o reexame pelo Juízo Estadual nem a suscitação do conflito pelo Juízo Federal, devendo aplicar-se o art. 34, XXII, do RISTJ e as Súmulas 224 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS; Suscitada: Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos/serviços De Saúde, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos/serviços De Saúde Ilegitimidade Passiva Da União Súmula 150/stj +2 more

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Parties

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS

Suscitante

Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca local

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência suscitado pela Justiça Federal deve ser conhecido
  2. 2 Se compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no polo passivo
  3. 3 Se é admissível o reexame pelo Juízo Estadual da decisão do Juízo Federal que afastou a legitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 150/STJ), compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União na lide; uma vez que o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União, não é admissível o reexame pelo Juízo Estadual nem a suscitação do conflito pelo Juízo Federal, devendo aplicar-se o art. 34, XXII, do RISTJ e as Súmulas 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do presente conflito de competência.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do presente conflito de competência.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.