CC 201979 - DECISAO

CC 201979 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juiz Federal da 2ª Vara de Pelotas, em observância à decisão liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), que determina que, nas demandas envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades no SUS, justificando o deslocamento de competência quando necessário.

Parties
Autor: VERONICA FEIJO MEDEIROS CABALDI; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Pelotas; Réu: União; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 2ª Vara de Pelotas (suscitado)
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Repartição De Responsabilidades No SUS, Tema 1234 (re 1.366.243)
Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Direito Público Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Repartição De Responsabilidades No SUS Tema 1234 (re 1.366.243)

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Parties

VERONICA FEIJO MEDEIROS CABALDI

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Pelotas

Réu

União

Réu

JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 inclusão da União no polo passivo em demandas sobre fornecimento de medicamentos/tratamentos
  3. 3 aplicação da decisão liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juiz Federal da 2ª Vara de Pelotas, em observância à decisão liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), que determina que, nas demandas envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades no SUS, justificando o deslocamento de competência quando necessário.

Court Disposition

conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 2ª Vara de Pelotas (suscitado)

Orders

  • permanecem válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal, até que haja manifestação do Juiz competente
  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado