CC 203288 - DECISAO

CC 203288 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais de Porto Alegre - RS para decidir sobre a necessidade de permanência do apenado Alexandre dos Santos Teixeira no Presídio Federal, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ de que cabe ao juízo estadual declarar a excepcionalidade da medida e que o juízo federal deve, em regra, limitar-se a aferir a regularidade formal do pedido.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais de Porto Alegre - RS; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal Fechado e Semiaberto de Campo Grande - SJ/MS; Interessado: Alexandre dos Santos Teixeira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais de Porto Alegre - RS para decidir sobre a necessidade da permanência do apenado no Presídio Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Transferência De Preso, Competência Judicial, Lei N. 11.671/2008
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Conflito De Competência Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Transferência De Preso Competência Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais de Porto Alegre - RS

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal Fechado e Semiaberto de Campo Grande - SJ/MS

Suscitado

Alexandre dos Santos Teixeira

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a necessidade de permanência de apenado em presídio federal
  2. 2 Se ao Juízo Federal compete apreciar o mérito das razões apresentadas pelo Juízo Estadual para manutenção do apenado no sistema prisional federal ou apenas a regularidade formal do pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais de Porto Alegre - RS para decidir sobre a necessidade de permanência do apenado Alexandre dos Santos Teixeira no Presídio Federal, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ de que cabe ao juízo estadual declarar a excepcionalidade da medida e que o juízo federal deve, em regra, limitar-se a aferir a regularidade formal do pedido.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais de Porto Alegre - RS para decidir sobre a necessidade da permanência do apenado no Presídio Federal.

Orders

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