CC 197557 - DECISAO

CC 197557 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido nos autos do processo n. 5008750-48.2017.8.21.0001, em trâmite perante o Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS, bem como acerca dos atos constritivos determinados no referido feito, nos termos dos parâmetros delineados na decisão.

Parties
Suscitante: Rossi Residencial S.A. (em Recuperação Judicial); Suscitante: outra; Exequente: CLARISSA RAMIRES PFINGSTAG; Suscitado (1º Suscitado): Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado (2º Suscitado): Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Atos De Constrição Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

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Parties

Rossi Residencial S.A. (em Recuperação Judicial)

Suscitante

outra

Suscitante

CLARISSA RAMIRES PFINGSTAG

Exequente

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado (1º Suscitado)

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS

Suscitado (2º Suscitado)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre execuções e penhoras
  3. 3 Controle, pelo juízo recuperacional, de penhoras anteriores ou posteriores ao deferimento da recuperação

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido nos autos do processo n. 5008750-48.2017.8.21.0001, em trâmite perante o Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS, bem como acerca dos atos constritivos determinados no referido feito, nos termos dos parâmetros delineados na decisão.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Oficiem-se os Juízos suscitados.
  • Publique-se.