CC 201833 - DECISAO

CC 201833 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que, tratando-se de reeducando condenado por juízos de diferentes unidades federativas, o juízo competente para conhecer, fiscalizar e acompanhar a execução é o do local onde o apenado se encontra detido (no caso, o Distrito Federal).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Unificação De Penas, Cumprimento De Pena, Foro De Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Unificação De Penas Cumprimento De Pena Foro De Execução

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para conhecimento, fiscalização e unificação das execuções penais no caso de condenações em diferentes unidades federativas: o juízo do local onde o apenado cumpre pena ou o juízo da origem da primeira condenação?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que, tratando-se de reeducando condenado por juízos de diferentes unidades federativas, o juízo competente para conhecer, fiscalizar e acompanhar a execução é o do local onde o apenado se encontra detido (no caso, o Distrito Federal).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF
  • Publique-se.