CC 203431 - DECISAO

CC 203431 - DECISAO

Não sendo possível identificar o local de consumação do delito de maior gravidade nem quantificar com precisão o número de infrações para aplicar as regras dos incisos a e b do art. 78, II, do CPP, impõe-se a aplicação da regra subsidiária da prevenção (art. 78, II, c, do CPP), que atrai a competência para o Juízo suscitado, a 1ª Vara Federal de Itapeva - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Por Conexão, Competência Por Prevenção, Inquérito Policial, Crimes Contra Sigilo De Dados, Organização Criminosa, Art. 78 CPP, Art. 70 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Judicial Conflito De Competência Competência Por Conexão Competência Por Prevenção Inquérito Policial Crimes Contra Sigilo De Dados +3 more

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Parties

Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar inquérito sobre obtenção, venda e divulgação de dados sigilosos e associação criminosa
  2. 2 Aplicação das regras do art. 78, II, a, b e c do CPP para fixação de competência
  3. 3 Prevalência da competência por prevenção quando não se pode identificar local de consumação ou número de infrações com exatidão

Ratio Decidendi

Não sendo possível identificar o local de consumação do delito de maior gravidade nem quantificar com precisão o número de infrações para aplicar as regras dos incisos a e b do art. 78, II, do CPP, impõe-se a aplicação da regra subsidiária da prevenção (art. 78, II, c, do CPP), que atrai a competência para o Juízo suscitado, a 1ª Vara Federal de Itapeva - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.