CC 203594 - DECISAO

CC 203594 - DECISAO

Ante a jurisprudência do STJ e a manifestação do Ministério Público Federal, declarou-se que a Justiça Eleitoral é competente para apurar e processar tanto o crime eleitoral quanto os crimes comuns a ele conexos descritos na denúncia, mesmo quando houver superveniente declaração de extinção da punibilidade do delito eleitoral por prescrição; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscepto: JUÍZO DA 1ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PAULO - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Eleitoral, Crimes Comuns Conexos, Prescrição, Extinção Da Punibilidade
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Crime Eleitoral Crimes Comuns Conexos Prescrição +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DA 1ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PAULO - SP

Suscepto

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prosseguir com a investigação/processo quando o crime eleitoral foi objeto de declaração de extinção da punibilidade por prescrição e há suposto crime comum conexo
  2. 2 Persistência da competência da Justiça Eleitoral mesmo após extinção da punibilidade do crime eleitoral por prescrição

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência do STJ e a manifestação do Ministério Público Federal, declarou-se que a Justiça Eleitoral é competente para apurar e processar tanto o crime eleitoral quanto os crimes comuns a ele conexos descritos na denúncia, mesmo quando houver superveniente declaração de extinção da punibilidade do delito eleitoral por prescrição; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo - SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo - SP
  • Publique-se e intimem-se.