CC 202734 - DECISAO

CC 202734 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, por entender que a execução penal compete ao juízo da condenação, sendo o juízo do domicílio apenas deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE CUIABÁ - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Deprecação, Pena Restritiva De Direitos, Súmula 192/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Deprecação Pena Restritiva De Direitos Súmula 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal: o juízo da condenação ou o juízo do domicílio do condenado?
  2. 2 Aplicação da Súmula 192/STJ no caso em que não há recolhimento a estabelecimento estadual?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, por entender que a execução penal compete ao juízo da condenação, sendo o juízo do domicílio apenas deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.