CC 199046 - DECISAO

CC 199046 - DECISAO

Conheci do conflito, mantive a competência dos juízos suscitados e, em razão da prejudicialidade heterogênea entre as demandas, determinei a suspensão da ação de imissão na posse em curso perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (Processo nº 715441-79.2022.8.07.002), com fundamento no art. 313, V, a, do CPC/2015, até o julgamento definitivo da ação anulatória em trâmite perante a Justiça Federal (Processo nº 1065857-24.2022.4.01.3400).

Parties
Suscitante: JOSEFA DIAS GOMES; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS/DF; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor (arrematante): PAULO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA; Autora (arrematante): CARLA REGINA FREITAS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Incidente E Determinação De Suspensão Da Ação Estadual)
Outcome
Conheço do conflito, mantenho a competência dos juízos suscitados e determino a suspensão da ação de imissão na posse em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (Processo nº 715441-79.2022.8.07.002) até o julgamento definitivo da ação anulatória (Processo nº 1065857-24.2022.4.01.3400).
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Heterogênea, Suspensão De Processo, Imissão Na Posse, Ação Anulatória, Financiamento Imobiliário
Processo Civil Competência Conflito De Competência Prejudicialidade Heterogênea Suspensão De Processo Imissão Na Posse Ação Anulatória Financiamento Imobiliário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSEFA DIAS GOMES

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS/DF

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

PAULO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA

Autor (arrematante)

CARLA REGINA FREITAS RODRIGUES DA SILVA

Autora (arrematante)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Incidente E Determinação De Suspensão Da Ação Estadual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade externa/heterogênea entre ação de imissão na posse (Juízo Estadual) e ação anulatória contra a CEF (Justiça Federal)
  2. 2 Competência da Justiça Federal ratione personae (art.109, I, CF) e impossibilidade de prorrogação por conexão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 313, V, a, do CPC/2015 para suspensão do processo estadual

Ratio Decidendi

Conheci do conflito, mantive a competência dos juízos suscitados e, em razão da prejudicialidade heterogênea entre as demandas, determinei a suspensão da ação de imissão na posse em curso perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (Processo nº 715441-79.2022.8.07.002), com fundamento no art. 313, V, a, do CPC/2015, até o julgamento definitivo da ação anulatória em trâmite perante a Justiça Federal (Processo nº 1065857-24.2022.4.01.3400).

Court Disposition

Conheço do conflito, mantenho a competência dos juízos suscitados e determino a suspensão da ação de imissão na posse em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (Processo nº 715441-79.2022.8.07.002) até o julgamento definitivo da ação anulatória (Processo nº 1065857-24.2022.4.01.3400).

Orders

  • Determino a suspensão da ação de imissão na posse em curso perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (Processo nº 715441-79.2022.8.07.002), ficando suspensos todos e quaisquer atos tendentes a concretizar o pedido de imissão na posse, relativamente ao imóvel objeto do litígio, até o julgamento...
  • Mantenho a competência dos juízos suscitados para processamento e julgamento das respectivas demandas.