CC 204260 - DECISAO

CC 204260 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da condenação é competente para a execução penal e que a prisão do condenado em comarca diversa, em cumprimento de mandado expedido pelo juiz da condenação, não desloca a competência; assim, manteve-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Palmas - TO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ANÁPOLIS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE PALMAS - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Palmas - TO
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Prisão, Competência, Juízo Da Condenação
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Mandado De Prisão Competência Juízo Da Condenação

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ANÁPOLIS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE PALMAS - TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena quando o mandado de prisão é cumprido em comarca diversa

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da condenação é competente para a execução penal e que a prisão do condenado em comarca diversa, em cumprimento de mandado expedido pelo juiz da condenação, não desloca a competência; assim, manteve-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Palmas - TO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Palmas - TO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.