CC 198532 - DECISAO

CC 198532 - DECISAO

Por estar o Município de Suzano/SP na área de jurisdição do Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP e diante da previsão do art. 782, §1º do CPC/2015 e da legislação estadual que integra Suzano na Região Metropolitana, declarou-se competente o Juízo Federal para promover o cumprimento do ato de penhora e intimação, conhecendo-se o conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SUZANO - SP; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: RAFAEL FELIX DA SILVA ME.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocurador-Geral da República ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Incidente
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Execução De Título Extrajudicial, Jurisdição Territorial, Região Metropolitana, Cumprimento De Atos Executivos
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Carta Precatória Execução De Título Extrajudicial Jurisdição Territorial Região Metropolitana +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SUZANO - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

RAFAEL FELIX DA SILVA ME.

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocurador-Geral da República ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para prática do ato de penhora e intimação na execução de título extrajudicial
  2. 2 Eficácia e necessidade da expedição de carta precatória quando o réu reside em comarca da mesma subseção judiciária
  3. 3 Aplicação do art. 782, §1º do CPC/2015 para atuação direta em comarcas contíguas situadas na mesma região metropolitana

Ratio Decidendi

Por estar o Município de Suzano/SP na área de jurisdição do Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP e diante da previsão do art. 782, §1º do CPC/2015 e da legislação estadual que integra Suzano na Região Metropolitana, declarou-se competente o Juízo Federal para promover o cumprimento do ato de penhora e intimação, conhecendo-se o conflito.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP.