CC 204078 - DECISAO

CC 204078 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante não demonstrou existência de ato constritivo ou expropriatório pelo juízo trabalhista sobre patrimônio submetido ao processo falimentar, restando ausentes a plausibilidade jurídica e o periculum in mora necessários ao deferimento da tutela de urgência; ainda, a jurisprudência do STJ sedimenta que incidente de desconsideração pela Justiça do Trabalho não configura conflito quando atingir bens não submetidos ao processo falimentar. Fundamenta-se no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: CONFIARE SAÚDE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA.; Suscitado Juízo Universal Onde Tramita a Falência: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA; Suscitado Juízo Laboral: Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; Parte Objeto De Falência (falida): MEDTOWER INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA E OUTRO; Reclamante Trabalhista: JARDELINO ARCANJO DE JESUS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Incidente (pedido De Liminar Formulado)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência (com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Universal, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Universal Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

CONFIARE SAÚDE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA

Suscitado Juízo Universal Onde Tramita a Falência

Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado Juízo Laboral

MEDTOWER INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA E OUTRO

Parte Objeto De Falência (falida)

JARDELINO ARCANJO DE JESUS NETO

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Incidente (pedido De Liminar Formulado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ordem do juízo trabalhista para desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização de sócios/administradores invade a competência do juízo universal da falência
  2. 2 Se demonstrada a plausibilidade jurídica e o periculum in mora suficientes para concessão de tutela de urgência para suspender atos do juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante não demonstrou existência de ato constritivo ou expropriatório pelo juízo trabalhista sobre patrimônio submetido ao processo falimentar, restando ausentes a plausibilidade jurídica e o periculum in mora necessários ao deferimento da tutela de urgência; ainda, a jurisprudência do STJ sedimenta que incidente de desconsideração pela Justiça do Trabalho não configura conflito quando atingir bens não submetidos ao processo falimentar. Fundamenta-se no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência (com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.