CC 201879 - DECISAO

CC 201879 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, porquanto a competência da Justiça Federal é definida ratione personae pelo art. 109, I, da CF/88 e incide a Súmula 150 do STJ, de modo que, não tendo o juízo federal decidido sobre o interesse jurídico da empresa pública no processo, compete à Justiça Federal decidir tal questão antes de se declarar incompetente.

Parties
Suscitante: Juízo da 30ª Vara Cível de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás; Requerente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Portuária (Infraero); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás.
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Voluntária, Pedido De Entrega/restituição De Coisas Vagas, Competência Ratione Personae, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Jurisdição Voluntária Pedido De Entrega/restituição De Coisas Vagas Competência Ratione Personae Súmula 150/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 30ª Vara Cível de Goiânia/GO

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás

Suscitado

Empresa Brasileira de Infraestrutura Portuária (Infraero)

Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de entrega/restituição de coisas vagas promovido pela INFRAERO
  2. 2 Aplicação da Súmula 150/STJ quanto à necessidade de a Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifique a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas
  3. 3 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal (competência ratione personae)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, porquanto a competência da Justiça Federal é definida ratione personae pelo art. 109, I, da CF/88 e incide a Súmula 150 do STJ, de modo que, não tendo o juízo federal decidido sobre o interesse jurídico da empresa pública no processo, compete à Justiça Federal decidir tal questão antes de se declarar incompetente.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, o Suscitado.
  • Determinar à Coordenadoria a retificação da autuação, fazendo constar o Juízo Federal acima referido como Suscitado.